Questão FC86219
Com relação aos crimes contra a administração pública, julgue o item subsequente. O tipo penal do crime de desacato é imputável a servidor público no exercício de suas funções.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O tipo penal do crime de desacato é imputável a servidor público no exercício de suas funções.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está CERTA, pois o crime de desacato, conforme previsto no art. 331 do Código Penal, é, de fato, imputável a servidores públicos durante o exercício de suas obrigações. Quando um indivíduo ofende, de forma física ou moral, um funcionário público, ele comete uma infração que se relaciona diretamente com a função pública e o respeito que essa função merece.
É importante ressaltar que o objetivo do legislador ao tipificar o desacato é proteger não só a honra e a dignidade do servidor, mas, sobretudo, o prestígio da própria administração pública. Portanto, o Estado é o bem jurídico maior que está sendo tutelado, enquanto a ofensa ao servidor é um desdobramento dessa proteção.
O entendimento é corroborado pela jurisprudência, que enfatiza que o desacato pode ser praticado por um servidor contra outro servidor no exercício de suas funções, configurando-se como um crime que, embora com características comuns, reflete um desrespeito que atinge o Estado. Assim, o desacato transcende a individualidade do ofendido e se torna uma ofensa ao próprio sistema administrativo. Portanto, a responsabilidade do agente que desacata um servidor público se sustenta no fato de que a função pública deve ser respeitada e valorizada, garantindo a integridade da administração pública.
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