Questão FC86220
Com relação ao direito penal, julgue o item a seguir. Suponha que Mário, parente de preso, em visita no estabelecimento prisional, tenha desacatado um agente penitenciário. Nessa s
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Suponha que Mário, parente de preso, em visita no estabelecimento prisional, tenha desacatado um agente penitenciário. Nessa situação hipotética, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a conduta de Mário não é considerada crime, em razão do direito constitucional de liberdade de expressão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está julgada ERRADO porque a conduta descrita configura o crime de desacato, previsto no art. 331, CP, quando alguém desacata funcionário público no exercício da função ou em razão dela.
O fato de Mário ser parente do preso e estar em visita não afasta a tipicidade, a vítima é o agente penitenciário enquanto desempenha suas funções, portanto o elemento subjetivo e o nexo objetivo se verificam.
A liberdade de expressão não é absoluta, e a jurisprudência do Supremo reconhece limites quando há abuso grave, sendo legítima a intervenção penal para proteger a autoridade do serviço público e a ordem administrativa.
Logo, invocar a liberdade de expressão não afasta automaticamente a tipicidade do desacato na hipótese apresentada.
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