A respeito dos crimes contra a administração pública e do crime de responsabilidade de prefeitos e vereadores, julgue o próximo item. Segundo o entendimento do STJ, é desnecessária

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A questão está julgada CERTO porque, segundo o entendimento do STJ, o crime de descaminho é um crime formal, consumando-se com o ato de iludir o pagamento do imposto devido pela entrada de mercadoria, independentemente da apuração definitiva do débito tributário.

Assim, não se exige a constituição definitiva do crédito tributário por processo administrativo-fiscal para haver crime, pois o tipo penal não pressupõe como elemento a quantificação do tributo ou a conclusão do procedimento administrativo.

Ademais, a decisão reforça a autonomia das esferas administrativa e penal, cada uma com fins e ritos próprios, de modo que a existência do crime não depende da prévia responsabilização fiscal.