Questão FC86223
Em cada um dos item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada em relação a diversos tipos de crimes e espécies de penas aplicáveis. Jul
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Raquel encontrou Beatriz na rua, que lhe devia a quantia de R$ 1.000, e passou a exigir que esta lhe entregasse o aparelho celular como pagamento da dívida. Na oportunidade, Raquel puxou o braço de Beatriz e abriu a bolsa de sua devedora, que, todavia, conseguiu fugir do local mantendo seu telefone celular. Nessa situação, Raquel praticou o crime de exercício arbitrário das próprias razões na modalidade consumada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Raquel exigiu o celular como forma de pagamento de dívida, acreditando ter direito à quitação, e empregou meio físico ao puxar o braço e abrir a bolsa. Assim se configurou o crime de exercício arbitrário das próprias razões, pois o agente busca satisfazer uma pretensão própria que entende legítima, em vez de recorrer ao Judiciário.
Trata‑se de crime de natureza formal, cuja consumação ocorre com o emprego do meio arbitrário, ainda que a pretensão não seja alcançada. Logo, a frustração da subtração do celular não afasta a consumação.
Ressalte‑se a diferença para furto ou roubo: aqui há vontade de satisfazer crédito percebido como devido, e não a intenção típica de se apropriar indevidamente do bem alheio.
Por isso, o item foi corretamente julgado CERTO.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em