Considerando os crimes contra a administração pública, julgue o item a seguir. É atípica a conduta de servidor público se apropriar dos salários que lhe foram pagos sem que tenha p

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque, na jurisprudência dominante do STJ, o simples fato de o servidor receber salários pagos pela administração sem ter efetivamente prestado o serviço não preenche, por si só, a tipicidade penal.

Isso ocorre porque a tipicidade penal exige conduta típica, antijurídica e culpável; quando o pagamento decorre de ato administrativo ou de erro formal, a controvérsia sobre direito à remuneração pertence à esfera administrativo-sancionadora ou cível, não ao processo penal, faltando o elemento ilícito penal necessário para punir.

Não obstante, se houver dolo e fraude (por exemplo, falsificação de pontos, simulação de serviços ou outro artifício para obter pagamento indevido), a conduta pode configurar crime (como peculato ou estelionato), caso em que volta a existir tipicidade penal.