Julgue o seguinte item, referente à aplicação da lei penal. A imunidade parlamentar material prescinde de nexo funcional.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a imunidade parlamentar material não prescinde de nexo funcional. Para que a proteção constitucional se aplique é necessário que o fato tenha sido praticado no exercício do mandato ou em razão dele, ou seja, que exista ligação objetiva entre a conduta e as funções parlamentares.

O entendimento atual do Supremo Tribunal Federal interpreta restritivamente essas hipóteses, afastando a imunidade quando o crime ocorreu antes da investidura, ou quando, mesmo ocorrido no mandato, não apresenta relação direta com o exercício das funções. Assim, a imunidade não é absoluta, depende sempre do nexo funcional entre o delito e a atividade parlamentar.