Em relação à progressão de regime, julgue o item que se seguem. A decisão que defere a progressão de regime tem natureza constitutiva, devendo o termo inicial ser a data em que efe

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a decisão que defere a progressão de regime, segundo a jurisprudência dominante, tem natureza declaratória e não constitutiva.

Isto significa que o ato judicial apenas reconhece um direito já existente, quando o reeducando preencheu os requisitos legais, em especial do art. 112 da LEP, não criando o direito naquele momento.

Consequentemente, a data‑base para contagem é o dia em que os requisitos foram efetivamente satisfeitos, e não a data do despacho que homologou a progressão, evitando prejuízo pelo retardamento da análise judicial.

Note-se que o tema está afetado ao Repetitivo 1165, podendo haver evolução jurisprudencial, porém na posição atual a correção do item é justificável.