Questão FC868054
De acordo com os conceitos majoritários e inerentes ao Direito Administrativo pátrio, sobre os atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
Atos Administrativos
IDIB · 2026
De acordo com os conceitos majoritários e inerentes ao Direito Administrativo pátrio, sobre os atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
- A autoexecutoriedade significa que todo ato administrativo pode ser executado diretamente pela Administração sem necessidade de previsão legal.
- A presunção de legitimidade significa que o ato administrativo é considerado inválido até decisão judicial.
- A imperatividade significa que os atos administrativos impõem obrigações aos administrados independentemente de sua concordância, quando presentes os requisitos legais.
- A tipicidade significa que a Administração pode criar livremente novos tipos de atos administrativos.
- A exigibilidade significa que todo ato administrativo depende de autorização judicial para produzir efeitos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo cria obrigação para o particular independentemente de sua concordância, desde que preenchidos os requisitos legais.
Trata-se de expressão do poder extroverso da Administração: ela pode vincular terceiros a deveres jurídicos unilateralmente, não dependendo da anuência do administrado para sua eficácia.
Na prática isso significa que, uma vez válido o ato, o destinatário passa a ter o dever de cumprir o que nele se determina, sujeitando-se às consequências legais em caso de descumprimento.
O cumprimento pode ser exigido por meios legais e administrativos cabíveis, observados sempre os limites e garantias previstos no ordenamento.
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