Questão FC868059
Em relação a temas do Direito Administrativo, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) As resoluções
Atos Administrativos
Instituto AOCP · 2026
Em relação a temas do Direito Administrativo, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) As resoluções em sentido estrito são atos administrativos expedidos por autoridades, como auxiliares diretos do Poder Executivo ou órgãos colegiados, visando estabelecer normas gerais ou adotar providências individuais no âmbito de suas competências.
( ) Na desconcentração administrativa, ocorre a distribuição interna de competências, no âmbito da mesma pessoa jurídica, tendo como consequência o surgimento de órgãos públicos.
( ) Ocorre a descentralização por serviços (funcional ou técnica) quando a Administração Pública celebra contrato ou edita ato unilateral, transferindo unicamente a execução de determinado serviço público à pessoa jurídica de direito privado, conservando a sua titularidade.
( ) O motivo e o objeto formam o denominado mérito do ato administrativo, e somente nos atos discricionários é que haverá análise de mérito.
- F – V – V – F.
- V – V – F – V.
- F – F – F – V.
- V – V – V – F.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Gabarito: Letra B (V – V – F – V).
Resoluções: são atos administrativos de natureza normativa expedidos por autoridades ou órgãos colegiados para disciplinar matéria de sua competência, podendo também adotar providências individuais dentro dos limites legais.
Desconcentração: consiste na distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, com criação de órgãos públicos especializados que obedecem à hierarquia administrativa.
Descentralização por serviços: a afirmação é falsa porque nessa modalidade o Poder Público cria pessoa jurídica e lhe transfere titularidade e execução do serviço; transferir apenas a execução sem titularidade caracteriza delegação.
Mérito: motivo e objeto integram o mérito do ato administrativo; a análise de mérito ocorre quando há discricionariedade, isto é, liberdade de escolha quanto a motivo e/ou objeto, respeitados os limites legais.
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