Questão FC868062
No regime jurídico administrativo, os poderes administrativos são instrumentos jurídicos conferidos à Administração Pública para a realização do interesse público. Considerando a c
Poderes e Deveres da Administração
IDIB · 2026
No regime jurídico administrativo, os poderes administrativos são instrumentos jurídicos conferidos à Administração Pública para a realização do interesse público. Considerando a classificação conceitual majoritária e os fundamentos constitucionais da atuação administrativa, marque a alternativa correta.
- O poder hierárquico permite à Administração aplicar sanções a qualquer particular que mantenha relação jurídica com o Estado.
- O poder regulamentar autoriza a Administração Pública a criar direitos e obrigações não previstos em lei quando houver interesse público relevante.
- O poder de polícia consiste exclusivamente na aplicação de sanções administrativas após a prática de infração.
- A discricionariedade administrativa permite ao agente público agir independentemente dos limites legais estabelecidos para o ato administrativo.
- O poder disciplinar permite à Administração punir servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa em razão de vínculo jurídico específico com a Administração.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o poder disciplinar é a faculdade da Administração de apurar infrações funcionais e aplicar sanções àqueles que se vinculam a ela por um vínculo jurídico específico.
Alcança, portanto, servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa em razão de relação jurídica com o Estado (por exemplo, agentes, militares e particulares vinculados por contrato ou regulamentação).
Tem por fim preservar a eficiência, a legalidade e a probidade do serviço público, sendo expressão de uma supremacia administrativa interna, e não de poder punitivo ilimitado.
Seu exercício exige processo administrativo disciplinar com contraditório e ampla defesa, observando legalidade e proporcionalidade das medidas.
Exemplos de penalidades: advertência, suspensão, demissão, conforme previsão legal.
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