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Questão FC868070

Considerando o Direto Administrativo, especialmente em relação a Concessão, Permissão e Autorização de Serviço Público, analise as assertivas abaixo e, ao final, responda ao que se

Serviços Públicos

CRS (PM MG) · 2026

Considerando o Direto Administrativo, especialmente em relação a Concessão, Permissão e Autorização de Serviço Público, analise as assertivas abaixo e, ao final, responda ao que se pede.

 

I A permissão de serviço público é, tradicionalmente, considerada ato discricionário e precário, pelo qual o Poder Público transfere a outrem a execução de um serviço público, para que o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário.

 

II Em relação a concessão e permissão de serviço público, a diferença está, também, na forma de constituição, pois a concessão decorre de acordo de vontades e, a permissão, de ato unilateral.

 

III Com relação à autorização de serviço público, este constitui ato unilateral, discricionário e precário pelo qual o poder público delega a execução de um serviço público de sua titularidade, para que o particular o execute predominantemente em seu próprio benefício.

 

IV A autorização de serviço público não depende de licitação, porque, sendo o serviço prestado no interesse exclusivo ou predominante do beneficiário, não há viabilidade de competição.

 

Marque a alternativa CORRETA.

  1. Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
  2. Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
  3. Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
  4. Todas as assertivas estão corretas.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Todas as assertivas estão corretas.

A Permissão é tradicionalmente ato discricionário e precário, delegando a execução do serviço a terceiro, que age em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelos usuários. No direito positivo, porém, essa delegação é formalizada como contrato de adesão (Lei nº 8.987/95, art. 40).

A Concessão distingue‑se pela forma: é delegação contratual celebrada após licitação, envolvendo pessoa jurídica ou consórcio, por prazo determinado e com maior aporte de capital e risco.

A Autorização é ato unilateral, discricionário e precário, destinado a situações em que o serviço favorece predominantemente o particular; por isso, em regra, não exige licitação, pela inviabilidade de competição.

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