Questão FC868080
Nos termos da Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, indique a alternativa correta acerca dos atos de improbidade administrativa que causam prejuí
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
IDIB · 2026
Nos termos da Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, indique a alternativa correta acerca dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.
- A configuração do ato exige conduta dolosa do agente público e efetiva perda patrimonial, desvio, apropriação ou dilapidação de bens ou valores da Administração Pública.
- A configuração do ato de improbidade independe da existência de dano efetivo ao erário.
- O ato de improbidade pode decorrer de conduta culposa do agente público quando houver prejuízo ao erário.
- A configuração do ato exige necessariamente enriquecimento ilícito do agente público.
- A responsabilização por improbidade administrativa independe de elemento subjetivo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, segundo a Lei nº 8.429/1992 com a alteração da Lei nº 14.230/2021, o ato de improbidade que causa lesão ao erário exige duas condições essenciais: dolo do agente público e efetiva perda patrimonial.
Isso significa que é necessário provar que o agente agiu com intenção de causar dano ou obter vantagem ilícita e que dessa conduta resultou prejuízo concreto aos cofres ou bens públicos, como desvio, apropriação ou dilapidação.
Na prática, a responsabilização exige comprovação do elemento subjetivo e do dano patrimonial; sem esses elementos não se configura o ato de improbidade nessa modalidade.
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