Questão FC868081
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, de 02/06/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de Improbidade Administrativa, marque a alternativa CORRETA.
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
CRS (PM MG) · 2026
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, de 02/06/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de Improbidade Administrativa, marque a alternativa CORRETA.
- A interpretação dos critérios para a tipificação dos atos de improbidade administrativa exige sempre a análise dos efeitos lesivos causados ao erário e aos cofres públicos, não sendo possível a aplicação cumulativa das sanções, ainda que a gravidade e a abrangência dos danos assim recomendem.
- O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
- Os atos configuradores da improbidade se restringem àqueles que causam enriquecimento ilícito por parte do agente público, excluindo as condutas que atentam contra os princípios da administração pública e causam prejuízo ao erário.
- É possível a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa em relação a atos praticados contra patrimônio de entidade privada.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Improbidade Administrativa alcança também atos praticados contra o patrimônio de entidade privada quando o erário tenha concorrido para a criação ou para o custeio dessa entidade. Essa previsão consta do art. 1º, §7º da Lei nº 8.429/1992, incluído pela Lei nº 14.230/2021.
Na prática, isso significa que condutas dolosas que causem prejuízo a entidade privada vinculada ao poder público podem gerar as sanções previstas na LIA. O ressarcimento, porém, é limitado à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos, ou seja, repara-se apenas a parcela do dano correspondente ao aporte estatal.
Assim, mesmo não sendo parte da administração indireta, a entidade privada recebe tutela da LIA sempre que houver participação financeira pública relevante.
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