Questão FC868090
Considerando o descrito na Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é CORRETO afirmar que é inexigível a licitação.
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CRS (PM MG) · 2026
Considerando o descrito na Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é CORRETO afirmar que é inexigível a licitação.
- Quando inviável a competição.
- Quando não surgiram licitantes interessados.
- Quando não foram apresentadas propostas válidas.
- Para aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A resposta correta é a alternativa A porque, segundo a Lei nº 14.133/2021, a inexigibilidade ocorre quando há inviabilidade da competição. Em tais casos, a própria situação fática torna impossível a realização de certame competitivo.
O dispositivo legal apresenta um rol exemplificativo, indicando situações típicas, mas não limitando a hipótese àquelas descritas. Essa característica ressalta que o fundamento é factual: a competição é impraticável.
Quando comprovada a inviabilidade, a Administração fica vinculada a não realizar licitação, devendo formalizar a contratação direta com justificação e documentação que demonstrem a impossibilidade de concorrência e a compatibilidade do preço.
Em suma, inexigibilidade é a saída legal para contratar sem licitação sempre que a competição for inviável, desde que haja motivação e registro processual que sustentem essa conclusão.
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