Questão FC868101
Os contratos administrativos possuem características próprias que os diferenciam dos contratos de direito privado, como a presença de cláusulas exorbitantes e a supremacia do inter
Legislação Administrativa do Estado do ES
IBADE · 2026
Os contratos administrativos possuem características próprias que os diferenciam dos contratos de direito privado, como a presença de cláusulas exorbitantes e a supremacia do interesse público. O Decreto Estadual no 5.545/2023 disciplina aspectos da formalização, execução e fiscalização desses contratos, reforçando a necessidade de controle e responsabilidade na gestão pública. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta:
- Os contratos administrativos podem ser formalizados verbalmente, desde que haja concordância entre as partes.
- A execução contratual deve ser acompanhada por fiscalização da Administração, que pode aplicar sanções em caso de inexecução.
- A fiscalização contratual é facultativa e depende da conveniência do gestor público.
- A formalização contratual dispensa cláusulas que assegurem a continuidade do serviço público.
- A execução contratual não admite alterações, mesmo quando necessárias ao interesse público.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a execução do contrato público exige acompanhamento formal pela Administração. É obrigatório designar um ou mais fiscais do contrato para acompanhar prazos, qualidade, quantidades e cumprimento das obrigações.
Essa fiscalização serve para identificar falhas, irregularidades e riscos ao interesse público e para subsidiar decisões administrativas. Quando houver inexecução total ou parcial, a Administração pode aplicar sanções previstas no ordenamento jurídico.
Exemplos de medidas possíveis incluem advertência, multa, suspensão de contratar e rescisão administrativa, sempre observando o devido processo e o direito de defesa. A atuação do fiscal pode ser assistida por terceiros técnicos para melhor instrução.
Em suma, a fiscalização é mecanismo essencial de controle e responsabilização na gestão contratual pública.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em