Questão FC868105
Isaac, pessoa natural, gostaria de formular um pedido de acesso à informação. Considerando o descrito no Decreto Estadual nº 45.969, de 24/05/2012 – Regulamenta o acesso à informaç
Legislação Administrativa do Estado de MG
CRS (PM MG) · 2026
Isaac, pessoa natural, gostaria de formular um pedido de acesso à informação. Considerando o descrito no Decreto Estadual nº 45.969, de 24/05/2012 – Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo, marque a opção CORRETA que contém os itens que o pedido de Isaac deverá conter.
- I - Nome do Requerente; II - Número dos dados bancários do requerente; III - Especificação genérica da informação requerida; IV - Endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.
- I - Nome do Requerente; II - Número de documento de identificação válido; III - Especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e IV - Endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.
- I - Nome do Solicitante; II - Número de CPF válido; III - Identificação de três testemunhas para atestar a veracidade das informações apresentadas no pedido; e IV - Endereço eletrônico ou residencial do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.
- I - Nome do Requerente; II - Certidão negativa de antecedentes criminais; III - especificação dos motivos determinantes da solicitação de informação de interesse público; e IV - Assinatura física ou digital do solicitante.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa B está correta porque reproduz os requisitos formais previstos no Decreto Estadual nº 45.969/2012 para um pedido de acesso à informação.
Nome do requerente: identifica quem formula o pedido.
Número de documento de identificação: permite a verificação da identidade e evita pedidos anônimos que exigem tratamento específico.
Especificação da informação: a informação deve ser solicitada de forma clara e precisa para que o órgão localize e trate o pedido sem dúvidas.
Endereço físico ou eletrônico: necessário para o envio da comunicação ou da própria informação requerida.
Sem esses elementos o pedido pode ser considerado incompleto e o órgão poderá solicitar complementação, o que interrompe ou posterga a tramitação.
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