Questão FC868109
Quais estão corretos?
Legislação Administrativa do Estado do RS
FUNDATEC · 2026
De acordo com o art. 64 do Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul – Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, são considerados de efetivo exercício os afastamentos do serviço em virtude de:
I. Férias.
II. Licença para tratar de interesses particulares.
III. Licença para acompanhar o cônjuge.
IV. Assistência de filho excepcional, na forma do art. 127 da referida Lei.
Quais estão corretos?
- Apenas I e III.
- Apenas I e IV.
- Apenas III e IV.
- Apenas I, II e III.
- Apenas II, III e IV.
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Gabarito
B
Comentário do professor
I e IV estão corretos.
O art. 64 da Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994 enumera os afastamentos considerados de efetivo exercício. Entre esses afastamentos estão as férias (item I) e a assistência a filho excepcional, na forma do art. 127 (item IV).
Classificar esses afastamentos como de efetivo exercício significa que eles são computados como tempo de serviço e não interrompem o vínculo funcional, servindo para contagem para progressão, estabilidade, aposentadoria e outros direitos relacionados ao exercício do cargo, desde que atendidos os requisitos legais e a comprovação exigida.
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