Questão FC868110
Maria, servidora da Polícia Penal do Rio Grande do Sul, recebeu o pagamento de diárias para atuar temporariamente em outra localidade. Contudo, devido a uma reorganização interna,
Legislação Administrativa do Estado do RS
FUNDATEC · 2026
Maria, servidora da Polícia Penal do Rio Grande do Sul, recebeu o pagamento de diárias para atuar temporariamente em outra localidade. Contudo, devido a uma reorganização interna, a viagem foi cancelada e ela não chegou a se afastar de sua sede. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, Maria fica obrigada a restituir o valor integralmente no prazo de:
- 1 dia.
- 3 dias.
- 5 dias.
- 7 dias.
- 10 dias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do RS prevê que as diárias são pagamento adiantado para custear deslocamento e estadia. Quando a viagem não ocorre e o servidor não se afasta da sede, esse adiantamento torna‑se indevido.
Por isso, há a obrigação de restituir o valor integralmente. O prazo previsto na norma para essa devolução é de 5 dias, cabendo ao servidor efetuar a devolução nesse período para regularizar a situação financeira e administrativa.
Em termos práticos, Maria recebeu diárias sem utilizar, logo deve restituir o montante dentro do prazo legal de 5 dias, garantindo a conformidade com os princípios de legalidade e moralidade no serviço público.
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