Questão FC868112
Quais estão corretas?
Legislação Administrativa do Estado do RS
FUNDATEC · 2026
Conforme o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, o servidor será punido com pena de demissão nas seguintes hipóteses:
I. Abandono de cargo em decorrência de mais de 30 faltas consecutivas.
II. Improbidade administrativa.
III. Ineficiência ou falta de aptidão para o serviço, quando verificada a impossibilidade de readaptação.
Quais estão corretas?
- Apenas I.
- Apenas II.
- Apenas I e II.
- Apenas II e III.
- I, II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta indica que as três situações previstas autorizam a aplicação da pena de demissão ao servidor público estadual.
Abandono de cargo: caracteriza‑se pela ausência injustificada e contínua por período superior a 30 dias, configurando desinteresse funcional e ensejando demissão.
Improbidade administrativa: atos que importam em enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou desonestidade no exercício do cargo sujeitam o agente à perda do cargo por meio de demissão.
Ineficiência ou falta de aptidão: quando, após avaliação e tentativas de readaptação, for verificada a impossibilidade de retorno às funções, impõe‑se a demissão como medida disciplinar e administrativa.
Em suma, todas as hipóteses descritas são previstas no Estatuto como causas de demissão.
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