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Questão FC868114

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 741/2019, que trata da estrutura organizacional básica e do modelo de gestão da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, é

Legislação Administrativa do Estado de SC

IDECAN · 2026

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 741/2019, que trata da estrutura organizacional básica e do modelo de gestão da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, é correto afirmar que, no âmbito da administração pública direta:

  1. As autarquias e as fundações públicas integram a administração pública direta.
  2. Integram a administração pública direta do Poder Executivo as Secretarias de Estado, o Gabinete do Governador e o Gabinete do Vice-Governador.
  3. Somente as Secretarias de Estado integram a administração pública direta, excluídos os gabinetes funcionais.
  4. A administração pública direta compreende exclusivamente órgãos com autonomia administrativa e financeira.
  5. A administração pública direta exclui a figura do Gabinete do Vice-Governador.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Alternativa correta: Integram a Administração Pública Direta do Poder Executivo as Secretarias de Estado, o Gabinete do Governador e o Gabinete do Vice‑Governador, conforme disposto na Lei Complementar nº 741/2019.

Isso significa que esses órgãos fazem parte da estrutura orgânica do Estado e exercem funções administrativas sem personalidade jurídica própria.
Estão integrados ao aparelho estatal para executar atribuições vinculadas ao Executivo.

As Secretarias de Estado organizam e implementam políticas públicas por área, enquanto os Gabinetes prestam assessoramento direto e apoio ao Governador e ao Vice.

Em resumo, a alternativa expressa o texto legal e o conceito de administração direta: órgãos internos do Poder Executivo responsáveis pela execução imediata das atividades estatais.

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