Questão FC868115
Nos termos da Lei Complementar nº 741/2019, quanto à organização da administração pública estadual indireta, indique a alternativa correta.
Legislação Administrativa do Estado de SC
IDECAN · 2026
Nos termos da Lei Complementar nº 741/2019, quanto à organização da administração pública estadual indireta, indique a alternativa correta.
- A administração pública indireta compreende exclusivamente as secretarias executivas vinculadas às Secretarias de Estado.
- O modelo de gestão da administração pública estadual exclui a participação de entidades fundacionais.
- Somente as empresas públicas integram a administração pública indireta, vedada a inclusão de sociedades de economia mista.
- A administração pública indireta limita-se às autarquias, excluídas as demais entidades.
- A administração pública estadual indireta é composta por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A administração pública estadual indireta, segundo a Lei Complementar nº 741/2019, abrange quatro tipos de entidades: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Autarquias e fundações públicas têm personalidade jurídica de direito público, criadas por lei para prestar serviços públicos ou atender finalidades sociais, com autonomia administrativa.
Empresas públicas e sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado que atuam em atividades econômicas; a primeira com capital integralmente público, a segunda com capital misto público e privado.
Todas são integrantes da administração indireta, sujeitas à criação legal, ao regime jurídico aplicável e aos mecanismos de controle e responsabilização previstos na legislação.
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