Questão FC868116
Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 491/2010, que institui o Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina, assinale
Legislação Administrativa do Estado de SC
IDECAN · 2026
Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 491/2010, que institui o Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta quanto à jurisdição disciplinar e suas consequências.
- A instauração de processo disciplinar exclui automaticamente a competência da justiça comum para apurar a prática penal, não sendo necessária qualquer comunicação às autoridades judiciais.
- A Lei Complementar nº 491/2010 veda a cumulação de sanções civis, penais e administrativas para o mesmo fato disciplinar.
- A jurisdição disciplinar substitui integralmente a jurisdição criminal, de modo que não se admite persecução penal posterior ao processo administrativo.
- A jurisdição disciplinar não exclui a comum e, quando o fato constituir crime ou contravenção, deve ser comunicado às autoridades competentes, sendo possível a cumulação de sanções civis, penais e administrativas.
- A comunicação às autoridades competentes é facultativa e depende de motivação da autoridade instauradora.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A frase aponta que a jurisdição disciplinar não exclui a atuação da justiça comum.
Isso significa que um mesmo fato pode ser apurado administrativamente e, se configurar crime ou contravenção, também ser investigado e processado penalmente.
Há obrigação de comunicação às autoridades competentes quando a conduta sujeita à apuração disciplinar tiver natureza penal.
Esse encaminhamento permite a instauração de inquérito ou ação penal sem prejudicar o procedimento administrativo.
Além disso, as sanções civis, penais e administrativas podem cumularem-se.
Elas são independentes: cada esfera tem objetivos, critérios e efeitos próprios, de modo que uma penalidade em uma área não impede a aplicação em outra.
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