Questão FC868117
João é servidor público estadual, sujeito ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/1968). Dessa forma, à luz das disposições da citada lei,
Legislação Administrativa do Estado de SP
Instituto AOCP · 2026
João é servidor público estadual, sujeito ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/1968). Dessa forma, à luz das disposições da citada lei, é correto afirmar que
- se João responder a processo disciplinar e vier a ser condenado, independentemente da pena aplicada, haverá a anotação da penalidade em seu assentamento individual.
- caso João apresente ineficiência no serviço, poderá sofrer a penalidade de demissão, ainda que seja possível sua readaptação.
- ao se ausentar do serviço por mais de dez dias consecutivos, João praticará a infração de inassiduidade por ausência ao serviço.
- se João responder a processo disciplinar sujeito à penalidade de demissão a bem do serviço público, não poderá ter extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Artigo 260 da Lei nº 10.261/1968 determina que toda penalidade aplicada ao servidor em processo disciplinar deve ser registrada em seu assentamento individual.
Isso significa que, uma vez responsabilizado e condenado no processo, a punição passa a constar no registro funcional, seja advertência, suspensão, demissão ou outra medida prevista no Estatuto.
A anotação tem natureza formal e informativa: serve para controle administrativo, para efeitos de carreira e para consulta em procedimentos futuros.
Portanto, independentemente da espécie ou da gravidade da pena, a inscrição no assentamento é obrigatória quando houver condenação disciplinar.
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