Questão FC868146
Assinale a opção correta no que se refere aos direitos humanos, de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do STF.
Dos Princípios Fundamentais da Constituição (arts. 1º a 4º da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Assinale a opção correta no que se refere aos direitos humanos, de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do STF.
- A prevalência dos direitos humanos faz parte dos princípios que regem as relações internacionais brasileiras.
- Os tratados e convenções sobre direitos humanos serão incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro, sem a necessidade de expedição do decreto de promulgação.
- Os tratados e convenções sobre direitos humanos são automaticamente equiparados às emendas constitucionais, visto que são direitos fundamentais e independem de qualquer rito especial de equiparação.
- A dignidade da pessoa humana inclui-se entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
- Somente as normas garantidoras dos direitos individuais têm aplicação imediata.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que a prevalência dos direitos humanos integra os princípios que regem as relações internacionais do Brasil, conforme o art. 4º, II da Constituição Federal de 1988.
Isso significa que a política externa deve ser orientada pela proteção e promoção dos direitos humanos, influenciando negociações internacionais, concessão de asilo, cooperação e decisões diplomáticas.
O Supremo Tribunal Federal reconhece esse princípio como parâmetro constitucional, usado para interpretar normas e avaliar a compatibilidade de atos estatais e tratados com a Constituição no plano externo.
Em questões de prova, vale decorar o texto do art. 4º e entender que esse princípio tem eficácia normativa como guia das ações internacionais brasileiras.
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