Caso a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais, é cabível, segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), o ajuizamento de

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Mandado de injunção é remédio constitucional previsto no art. 5º, LXXI da CF. É cabível quando a ausência de norma regulamentadora torna inviável o exercício de direitos, liberdades ou prerrogativas constitucionais.

Seu objetivo é permitir que o titular do direito obtenha do Poder Judiciário uma solução que suprima, de forma provisória e concreta, a omissão normativa, possibilitando o exercício efetivo do direito até que o Legislativo regulamente a matéria.

Qualquer pessoa ou coletivo que tenha o exercício do direito obstado pela falta de norma pode impetrá‑lo. O juiz declara a omissão e indica a regra aplicável ou os meios para viabilizar o direito, modulando, quando necessário, os efeitos da decisão.