Questão FC868171
A Constituição Federal de 1988 atribuiu diversos serviços públicos à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal. Qual das hipóteses é de competência dos Estados?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
MS Concursos · 2026
A Constituição Federal de 1988 atribuiu diversos serviços públicos à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal. Qual das hipóteses é de competência dos Estados?
- Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.
- Manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.
- Explorar diretamente, ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei.
- Organizar e prestar diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
- Executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Competência dos Estados: a Constituição atribui expressamente aos Estados a exploração dos serviços locais de gás canalizado, podendo fazê-lo diretamente ou mediante concessão, sempre na forma da lei.
Essa previsão consta do Art. 25, § 2º da CF/88, o que significa que não se trata de competência residual, mas de uma competência constitucionalmente delimitada aos Estados.
Além disso, a própria norma condiciona a atuação à regulamentação legal e contém restrição quanto ao uso de medida provisória para sua regulamentação, reforçando o caráter específico e protegido dessa atribuição estadual.
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