Questão FC868187
A preservação da ordem pública e a segurança em estabelecimentos penais competem
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
A preservação da ordem pública e a segurança em estabelecimentos penais competem
- à polícia militar, apenas.
- à polícia penal, apenas.
- à polícia militar e à polícia civil, respectivamente.
- à polícia civil e à polícia penal, respectivamente.
- à polícia militar e à polícia penal, respectivamente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A expressão preservação da ordem pública refere-se ao policiamento ostensivo e à manutenção da normalidade social, atribuição típica da Polícia Militar. A PM atua na prevenção imediata de conflitos, patrulhamento e controle de manifestações para garantir a segurança da coletividade.
Já a segurança em estabelecimentos penais cabe à Polícia Penal. Criada por força da Emenda Constitucional 104/2019, essa polícia tem por função a guarda, vigilância e segurança dos estabelecimentos prisionais e das pessoas custodiadas.
Ambas as competências estão previstas no contexto do art. 144 da Constituição Federal, que organiza as atribuições dos órgãos policiais, distribuindo responsabilidades conforme a natureza da atividade.
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