Questão FC868197
No que diz respeito ao controle de constitucionalidade, considerando as previsões da Constituição Federal, da Lei nº 9.868/1999 e da Lei nº 9.882/1999, assinale a alternativa corre
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FUNDATEC · 2026
No que diz respeito ao controle de constitucionalidade, considerando as previsões da Constituição Federal, da Lei nº 9.868/1999 e da Lei nº 9.882/1999, assinale a alternativa correta.
- Federações sindicais são partes legítimas para propor ação direta de inconstitucionalidade.
- Proposta a ação declaratória de constitucionalidade, admitir-se-á desistência.
- Não caberá arguição de preceito fundamental diante de controvérsia sobre ato normativo municipal, incluídos os anteriores à Constituição.
- A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos oito Ministros.
- A medida cautelar concedida em ação direta de inconstitucionalidade, dotada de eficácia inter partes, será concedida com efeito ex nunc.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 9.868/1999, em seu art. 22, exige quórum qualificado de presença para o julgamento do mérito em controle concentrado.
Segundo o dispositivo, a decisão sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade só será tomada se estiverem presentes, na sessão, pelo menos 8 Ministros. Trata-se de requisito de presença, não do número mínimo de votos necessários para declarar a inconstitucionalidade.
No Supremo, composto por 11 Ministros, esse quórum equivale a 2/3 da Corte. A exigência visa dar maior representatividade e segurança institucional às decisões que afetam todo o ordenamento jurídico.
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