Questão FC868198
Acerca das disposições da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989 (CEMG/89), marque a assertiva CORRETA.
Constituição do Estado de Minas Gerais (CE MG)
CRS (PM MG) · 2026
Acerca das disposições da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989 (CEMG/89), marque a assertiva CORRETA.
- A Justiça Militar é constituída, em primeiro grau, pelos Juízes de Direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo Tribunal de Justiça Militar e pelo Conselho Permanente de Justiça.
- As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas em plenitude aos Oficiais e Praças da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos, postos e uniforme militares.
- Compete concorrentemente ao Governador do Estado e ao Presidente da Assembleia Legislativa exercer o comando superior da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, promover seus oficiais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos.
- São símbolos do Estado a bandeira, o hino e o brasão, definidos em lei.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva está correta porque a Constituição estadual consagra como símbolos do Estado de Minas Gerais a bandeira, o hino e o brasão, remetendo à legislação para sua definição detalhada.
Isso significa que a Carta estadual fixa a natureza institucional desses sinais de identidade, mas reserva à lei estadual a disciplina sobre formas, cores, textos, uso e proteção.
Esses símbolos representam a história e a unidade do Estado e devem ser observados nos atos oficiais, em estabelecimentos públicos e em solenidades, conforme regras legais específicas.
Portanto, afirmar que são a bandeira, o hino e o brasão, definidos em lei, é interpretar corretamente a norma constitucional estadual.
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