Questão FC868199
A Constituição do Estado de Minas Gerais estabelece a organização das instituições responsáveis pela segurança pública, definindo sua estrutura, competências e subordinação no âmbi
Constituição do Estado de Minas Gerais (CE MG)
IDECAN · 2026
A Constituição do Estado de Minas Gerais estabelece a organização das instituições responsáveis pela segurança pública, definindo sua estrutura, competências e subordinação no âmbito estadual.
À luz dos arts. 137, 142 e 143 da Constituição do Estado de Minas Gerais, identifique a alternativa correta.
- O Corpo de Bombeiros Militar integra o Poder Judiciário estadual, possuindo autonomia funcional e administrativa.
- A segurança pública é exercida exclusivamente pela Polícia Civil, cabendo às demais instituições atuação meramente complementar.
- O Corpo de Bombeiros Militar subordina-se ao Governador do Estado, nos termos da Constituição Estadual.
- As instituições militares estaduais possuem autonomia plena, não se subordinando ao Poder Executivo estadual.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição estadual estabelece que o Corpo de Bombeiros Militar é uma instituição militar do Estado destinada à proteção civil, prevenção e combate a incêndios e salvamento. Nos termos dos arts. 137, 142 e 143, essa instituição mantém vínculo hierárquico e de subordinação ao Governador do Estado.
Na prática, essa subordinação significa que o Chefe do Executivo estadual exerce a direção superior sobre a política de segurança pública e sobre a estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros, garantindo a articulação estadual das ações, a unidade de comando e a responsabilidade pelo emprego institucional em todo o território.
Portanto, a alternativa está correta ao afirmar a subordinação constitucional do Corpo de Bombeiros Militar ao Governador.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em