Questão FC868200
Quais estão corretas?
Constituição do Estado do Rio Grande do Sul (CE RS)
FUNDATEC · 2026
Sobre a segurança pública, de acordo com os preceitos constitucionais vigentes, analise as seguintes assertivas:
I. A segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
II. A Polícia Civil, no âmbito estadual, exerce, entre outras, as funções de apuração de infrações penais, ressalvadas as militares.
III. Os Conselhos de defesa e segurança da comunidade são a via de participação da sociedade, atuando no encaminhamento e solução de problemas atinentes à segurança pública, na forma da lei.
Quais estão corretas?
- Apenas I.
- Apenas II.
- Apenas I e II.
- Apenas II e III.
- I, II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Segurança pública é definida constitucionalmente como dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, destinada à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (ver Art. 144, caput da CF).
A Polícia Civil estadual tem competência para a apuração de infrações penais e o exercício da polícia judiciária, dirigida por delegados de carreira, com a ressalva de que não compete às polícias civis apurar crimes militares (Art. 144, §4º).
Os conselhos de defesa e segurança da comunidade garantem a participação social na formulação e no encaminhamento de soluções para questões de segurança pública, conforme previsão de norma estadual (ex.: Art. 126 da Constituição do Estado do RS).
Assim, as assertivas I, II e III estão corretas.
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