Questão FC868202
Quais estão corretas?
Constituição do Estado do Rio Grande do Sul (CE RS)
FUNDATEC · 2026
Considerando as disposições gerais sobre segurança pública presentes na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo:
I. Os Conselhos de Defesa e Segurança da Comunidade são o meio pelo qual a sociedade participa no encaminhamento e na solução dos problemas atinentes à segurança pública.
II. Os Municípios têm o dever constitucional e a obrigatoriedade de constituir guardas municipais.
III. O Estado possui ampla liberdade para operar serviços de informações, podendo monitorar quaisquer atividades sociais, independentemente de a lei defini-las ou não como delinquência.
IV. A segurança pública no Rio Grande do Sul é exercida exclusivamente através da Brigada Militar, da Polícia Civil, da Polícia Rodoviária Estadual e da Polícia Penal.
Quais estão corretas?
- Apenas I.
- Apenas I e II.
- Apenas II e III.
- Apenas III e IV.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa I está correta porque a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul reconhece os Conselhos de Defesa e Segurança da Comunidade como instrumentos de participação da sociedade na área de segurança pública.
Esses conselhos têm finalidade consultiva e propositiva: permitem que cidadãos, representantes de órgãos públicos e entidades locais articulem propostas, acompanhem programas e apontem soluções para problemas de segurança, ampliando a legitimidade e a efetividade das políticas públicas.
Ao promover a interlocução entre comunidade e autoridades, os conselhos fortalecem ações de prevenção, integração institucional e controle social, contribuindo para o encaminhamento e a resolução de questões atinentes à segurança.
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