Questão FC868203
Quais estão corretas?
Constituição do Estado do Rio Grande do Sul (CE RS)
FUNDATEC · 2026
Com base no art. 137 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, são prioridades da política penitenciária do Estado do Rio Grande do Sul:
I. A execução de políticas públicas voltadas à qualificação da custódia e aos mecanismos de classificação das pessoas presas, com vistas à individualização da execução da pena.
II. A expansão da assistência jurídica, social, religiosa, material, à saúde e à educação.
III. A elevação dos níveis de escolaridade, educação profissional e empregabilidade da população prisional.
Quais estão corretas?
- Apenas I.
- Apenas III.
- Apenas I e II.
- Apenas II e III.
- I, II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O art. 137 da Constituição do RS fixa como prioridades da política penitenciária medidas voltadas à dignidade, segurança e reabilitação social.
A proposta de qualificação da custódia e dos mecanismos de classificação busca a individualização da execução da pena, isto é, o tratamento adequado a cada preso conforme perfil, risco e necessidades, o que é essencial para controle de riscos e eficácia das penas.
A expansão da assistência (jurídica, social, religiosa, material, de saúde e educacional) garante condições mínimas de respeito à pessoa humana e permite o acesso a direitos fundamentais durante o cumprimento da pena.
Por fim, o investimento em escolaridade, educação profissional e empregabilidade promove a reintegração social e diminui a reincidência, alinhando segurança pública e ressocialização.
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