Questão FC868204
De acordo com o que estabelece a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul sobre a Polícia Penal, assinale a alternativa correta.
Constituição do Estado do Rio Grande do Sul (CE RS)
FUNDATEC · 2026
De acordo com o que estabelece a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul sobre a Polícia Penal, assinale a alternativa correta.
- À Polícia Penal, vinculada à Polícia Civil do Estado, compete a segurança dos estabelecimentos penais, ficando sua administração a cargo do Poder Judiciário.
- O ingresso nas carreiras do quadro de servidores da Polícia Penal dar-se-á mediante concurso público de provas, sendo vedada a prova de títulos.
- Poderão ser objeto de execução indireta as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares desenvolvidas em estabelecimentos penais.
- O quadro de servidores da Polícia Penal possui categorias funcionais restritas às atribuições de vigilância, custódia e segurança de pessoas presas, sendo as atividades administrativas exercidas integralmente por terceirização.
- A implementação de atividades de orientação e assistência à reintegração social na Polícia Penal devem ser feitas exclusivamente por meio de parceria público-privada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta que a Constituição estadual admite que certas atividades dos estabelecimentos penais sejam realizadas por meio de execução indireta. Isso significa que tarefas não essenciais podem ser delegadas a terceiros, por contrato, convênio ou parceria.
Por atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares entende-se serviços de apoio operacional e logístico, como alimentação, limpeza, manutenção, lavanderia e outros serviços de suporte necessários ao funcionamento do conjunto prisional.
Mesmo com a execução indireta, cabe ao Estado e à Polícia Penal a responsabilidade pela gestão, fiscalização e garantia dos direitos, preservando a tutela estatal sobre a atividade penitenciária.
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