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Questão FC868207

Entre os dispositivos da Constituição do Estado de São Paulo, lê-se o seguinte: Artigo 115, inciso XXV – os órgãos da administração direta e indireta ficam obrigados a constituir C

Constituição do Estado de São Paulo (CE SP)

VUNESP · 2026

Entre os dispositivos da Constituição do Estado de São Paulo, lê-se o seguinte:

 

Artigo 115, inciso XXV – os órgãos da administração direta e indireta ficam obrigados a constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA – e, quando assim o exigirem suas atividades, Comissão de Controle Ambiental, visando à proteção da vida, do meio ambiente e das condições de trabalho dos seus servidores, na forma da lei.

 

A partir da análise desse e de outros dispositivos constitucionais federal e estadual, a Polícia Militar do Estado de São Paulo

  1. possui a obrigatoriedade dessa constituição, por ser considerada um órgão público.
  2. não possui a obrigatoriedade dessa constituição, pois não integra a administração direta.
  3. possui a obrigatoriedade dessa constituição, por ser considerada uma entidade pública.
  4. não possui a obrigatoriedade dessa constituição, pois não é considerada integrante do poder Executivo.
  5. possui a obrigatoriedade dessa constituição, pois integra tanto a administração direta quanto a administração indireta.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Polícia Militar é um órgão público integrante da administração pública direta do Estado de São Paulo, vinculada ao Poder Executivo. Por essa condição, está sujeita às normas constitucionais estaduais aplicáveis aos órgãos estatais.

O Artigo 115, inciso XXV da Constituição Estadual impõe aos órgãos da administração direta e indireta a obrigatoriedade de constituir a CIPA e, quando necessário pelas atividades, Comissão de Controle Ambiental.

Essa previsão visa à proteção da vida, do meio ambiente e das condições de trabalho dos servidores. Como órgão público estadual, a Polícia Militar deve cumprir essa obrigação, organizando a comissão nas unidades em que suas atividades a exigirem.

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