Questão FC868209
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, assinale a alternativa correta.
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FUNDATEC · 2026
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, assinale a alternativa correta.
- A atenção odontológica à criança terá função educativa protetiva e será prestada, inicialmente, logo após o nascimento, e, posteriormente, aos 5 e aos 13 anos de vida, com orientações sobre saúde bucal.
- As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção poderão ser encaminhadas, se desejarem, à Justiça da Infância e da Juventude.
- Será garantido à criança e ao adolescente o direito de visitação à mãe ou ao pai internados em instituição de saúde, nos termos das normas regulamentadoras.
- A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, somente em suas necessidades específicas de habilitação e reabilitação.
- O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, salvo aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade, cuja assistência caberá exclusivamente ao sistema penitenciário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O Estatuto garante o direito de visitação da criança e do adolescente à mãe ou ao pai internados em instituição de saúde, observando as normas regulamentadoras do serviço ou da instituição.
Isso significa que o contato não é mera liberalidade do estabelecimento: existe previsão legal do acesso, reconhecendo a importância da convivência entre pais e filhos enquanto dura a internação.
As normas regulamentadoras podem estabelecer condições (horário, necessidade de acompanhante, medidas de segurança e higiene), desde que tais limitações atendam ao melhor interesse da criança e do adolescente e não impeçam injustificadamente o contato.
A finalidade é preservar os vínculos afetivos e garantir proteção integral, com apoio da equipe de saúde e de assistência social para viabilizar as visitas quando necessárias.
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