Questão FC868210
Quais estão corretas?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FUNDATEC · 2026
Acerca da prática de ato infracional, de acordo com o ECA, analise as assertivas abaixo:
I. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 30 dias.
II. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
III. Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.
IV. A advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.
Quais estão corretas?
- Apenas II e IV.
- Apenas I, II e III.
- Apenas I, III e IV.
- Apenas II, III e IV.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
D
Comentário do professor
II. Correto. O ECA define expressamente que se considera ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal, o que delimita a aplicação das medidas socioeducativas e do procedimento especial voltado a adolescentes.
III. Correto. O ECA veda qualquer forma de trabalho forçado para criança ou adolescente, assegurando proteção contra exploração, tratamento degradante ou análogo ao escravo.
IV. Correto. A advertência como medida socioeducativa pode ser aplicada quando existir prova da materialidade do ato e indícios suficientes da autoria, requisito mínimo para a imposição dessa medida sem caracterizar condenação penal.
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