Questão FC868211
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que um adolescente, a quem se atribui a prática de ato infracional,
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FGV · 2026
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que um adolescente, a quem se atribui a prática de ato infracional,
- é parcialmente imputável o menor de dezoito anos, sujeito às medidas previstas nesta Lei.
- pode ser submetido a medidas socioeducativas, incluindo a privação de liberdade.
- deve ser encaminhado diretamente ao sistema penitenciário comum se o ato for equiparado a crime hediondo.
- não será privado de sua liberdade, senão por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
- a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de sessenta dias.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Adolescente é a pessoa que, segundo o ECA, tem entre 12 e 18 anos e que, ao praticar ato infracional, não responde como adulto na esfera penal, mas pode receber medidas específicas.
O Estatuto prevê a aplicação de medidas socioeducativas quando verificada a prática de ato infracional. Essas medidas variam conforme a gravidade e necessidades do caso e visam à proteção e à responsabilização do jovem.
Entre as medidas previstas está a internação em estabelecimento educacional, que implica privação de liberdade de natureza pedagógica, aplicada conforme critérios legais e por prazo determinado.
A finalidade é educar, proteger e promover a reinserção social, sempre respeitando garantias processuais e a destinação do adolescente a unidades adequadas, separadas de adultos.
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