Questão FC868244
Qual é a Fonte Material do Direito Penal?
Conceitos, Objeto, Teorias e Evolução do Direito Penal
MS Concursos · 2026
O Direito Penal é um ramo do Direito Público, composto de normas jurídicas, que têm como objeto determinar as infrações penais e estabelecer suas sanções, cuja finalidade é a proteção dos principais bens jurídicos. Além disso, disciplinam o poder punitivo do Estado. Fontes do Direito são a origem das normas jurídicas. Dividem‐se em: Fontes Materiais, ou de Produção e Fontes Formais, ou de Conhecimento.
Qual é a Fonte Material do Direito Penal?
- Doutrina.
- Jurisprudência.
- União.
- Princípios.
- Lei.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A fonte material do Direito Penal é o ente político que tem o poder de produzir a norma penal, isto é, quem efetivamente cria o conteúdo legislativo que define crimes e penas.
No Brasil, esse ente é a União, em razão da competência privativa prevista no artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, que atribui à União a matéria penal.
Isso significa que os principais diplomas penais, como o Código Penal e leis especiais, emanam desse nível federativo, pois só a União possui, em regra, a atribuição constitucional para legislar sobre o núcleo do Direito Penal.
Portanto, a resposta correta é União, por ser o titular da função normativa penal no ordenamento jurídico brasileiro.
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