Questão FC868249
Território Nacional abrange todo o espaço em que o Estado exerce sua soberania: o solo, rios, lagos, mares interiores, baías, faixa do mar exterior ao longo da costa, (12 milhas) e
Lei Penal
MS Concursos · 2026
Território Nacional abrange todo o espaço em que o Estado exerce sua soberania: o solo, rios, lagos, mares interiores, baías, faixa do mar exterior ao longo da costa, (12 milhas) e espaço aéreo. Com base nessas informações, responda: pelo critério da territorialidade, em que caso é aplicável a Lei Penal Brasileira?
- Crime praticado no interior de aeronave ou embarcação estrangeira pública, em território nacional.
- Crime praticado no interior de aeronave ou embarçação brasileira pública, em território estrangeiro.
- Crime praticado no interior de aeronave ou embarcação brasileira privada, em território estrangeiro.
- Crime praticado no interior de aeronave ou embarcação estrangeira privada, em mar aberto.
- Crime praticado no interior de aeronave ou embarcação estrangeira pública, em mar aberto.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B é correta porque trata do princípio da territorialidade por extensão.
Segundo o art. 5º, §1º do Código Penal, para efeitos penais consideram‑se extensão do território nacional as aeronaves e embarcações brasileiras públicas ou a serviço do governo, onde quer que se encontrem.
Isso significa que um crime praticado a bordo de aeronave ou embarcação pública brasileira, mesmo em território estrangeiro ou espaço aéreo de outro Estado, atrai a aplicação da Lei Penal Brasileira.
Trata‑se de uma ficção jurídica que assegura a jurisdição penal do Brasil sobre seus bens públicos no exterior, sem prejuízo de convenções e regras de direito internacional.
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