Questão FC868257
Qual das situações é uma excludente de imputabilidade, tornando o agente inimputável?
Teoria do Crime
MS Concursos · 2026
A culpabilidade é a possibilidade de se considerar alguém culpado, pela prática de uma infração penal. Por essa razão, costuma ser definida como juízo de censurabilidade e reprovação exercidos sobre alguém que praticou um fato típico e ilícito. Um dos elementos da culpabilidade é a imputabilidade.
Qual das situações é uma excludente de imputabilidade, tornando o agente inimputável?
- Desenvolvimento mental incompleto ou retardado.
- Emoção.
- Embriaguez completa voluntária.
- Paixão.
- Intoxicação voluntária decorrente do consumo de drogas ilícitas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Desenvolvimento mental incompleto ou retardado é hipótese legal de exclusão da imputabilidade, tornando o agente inimputável quando presentes os requisitos do artigo 26 do Código Penal.
Exige-se, concomitantemente, o elemento biológico, isto é, a existência da condição mental ao tempo da ação ou omissão, e o elemento psicológico, isto é, que o agente fosse inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se conforme esse entendimento.
Quando tais requisitos estão preenchidos, o agente é isento de pena. Caso a capacidade não seja totalmente abolida, mas apenas reduzida, aplica-se o parágrafo único do mesmo artigo, autorizando redução de pena de um a dois terços.
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