Questão FC868260
No que se refere ao concurso de pessoas, assinale a opção correta com base no direito penal brasileiro.
Teoria do Crime
CEBRASPE (CESPE) · 2026
No que se refere ao concurso de pessoas, assinale a opção correta com base no direito penal brasileiro.
- No concurso de pessoas, cada agente responde apenas pela execução que realizou, sem responsabilização pelos atos dos demais.
- A participação de menor de idade, devido à sua inimputabilidade, impede o reconhecimento do concurso de pessoas, respondendo pelo crime apenas o(s) participante(s) maior(es) de idade.
- Para o concurso de pessoas, o Código Penal adota a teoria unitária ou monística, segundo a qual todos os concorrentes respondem pelo mesmo crime, ressalvadas circunstâncias pessoais.
- No concurso de pessoas, é sempre aplicada a mesma pena tanto para autores quanto para partícipes do crime.
- A adesão ao crime após sua consumação, a exemplo da receptação de objeto adquirido por meio de furto, configura concurso de pessoas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Código Penal adota a teoria unitária ou monística do concurso de pessoas: quem concorre para o crime responde pelo mesmo delito, formando-se uma unidade de infração comum.
O art. 29 dispõe que o participante "incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade", o que significa que todos são autores do mesmo crime, porém a pena é individualizada conforme a responsabilidade de cada um.
As circunstâncias pessoais não se comunicam entre os agentes, salvo quando são elementares do tipo penal, conforme o art. 30. Assim, fatos como motivo íntimo ou causa pessoal não transferem efeitos penais aos demais, salvo se integrarem o tipo.
Em suma: unidade de crime para todos os concorrentes e individualização da pena segundo a culpabilidade e as circunstâncias pessoais não comunicáveis.
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