Questão FC868267
No que concerne ao indulto, assinale a opção correta.
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
No que concerne ao indulto, assinale a opção correta.
- Para a concessão de indulto, consideram-se a duração da pena aplicada e o preenchimento de determinados requisitos, que devem ser objetivos.
- O indulto é modalidade de clemência concedida espontaneamente pelo presidente da República e extingue a punibilidade, conforme previsto no Código Penal.
- É requisito para a concessão do benefício de indulto o trânsito em julgado da sentença condenatória.
- O indulto substitui a pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos.
- Para que o indulto produza efeitos após a sua concessão, é necessária a aceitação do condenado beneficiado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Indulto é modalidade de clemência conferida pelo Presidente da República, formalizada por decreto presidencial. Trata‑se de ato unilateral do chefe do Executivo que tem natureza política-jurídica.
Seu efeito principal é a extinção da punibilidade do condenado, prevista expressamente no Código Penal (art. 107, inciso II). Ou seja, o indulto elimina a possibilidade de execução da pena beneficiada.
A competência para concedê‑lo encontra‑se na Constituição (art. 84, XII) e os critérios para alcance do benefício são estabelecidos no próprio decreto presidencial; esses critérios podem prever condições objetivas e subjetivas a serem cumpridas.
Após a edição do decreto, cabe à execução penal verificar o cumprimento dos requisitos e declarar os efeitos previstos, não dependendo de anuência do beneficiado.
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