Questão FC868297
Nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) incluídos no CadÚnico poderão ser acessados pelos órgãos gestor
Sem classificação
CRS (PM MG) · 2026
Nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) incluídos no CadÚnico poderão ser acessados pelos órgãos gestores do CadÚnico nas três esferas da Federação. Para que esse acesso ocorra por parte do ente federativo, a legislação exige:
- Convênio exclusivo de repasse de verbas carimbadas para a segurança da informação, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
- Autorização judicial prévia e individualizada para cada família consultada.
- Anuência por escrito do beneficiário titular dos dados do CNIS no momento do cadastro.
- Aprovação do respectivo Conselho de Assistência Social.
- Termo de adesão do ente federativo ao CadÚnico, do qual constará cláusula de compromisso com o sigilo de dados.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Para que os órgãos gestores do CadÚnico nas três esferas federativas consultem os dados do CNIS incorporados ao CadÚnico, a Lei Orgânica da Assistência Social exige a celebração de um Termo de adesão do ente federativo ao CadÚnico.
Esse termo funciona como instrumento formal que autoriza o acesso e estabelece responsabilidades, delimitando finalidade, escopo, condições técnicas e operacionais do compartilhamento. No próprio documento deve constar a cláusula de compromisso com o sigilo de dados, que obriga o ente a preservar a privacidade dos beneficiários e a adotar medidas de segurança e confidencialidade.
Na prática, o termo garante legalidade, rastreabilidade e responsabilização no uso das informações, conciliando interoperabilidade entre gestões com a proteção dos dados pessoais.
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