Questão FC869364
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657, 04/09/1942), marque a alternativa CORRETA.
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto Lei 4.657/42)
CRS (PM MG) · 2026
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657, 04/09/1942), marque a alternativa CORRETA.
- Lei nova revogará lei anterior somente se houver declaração expressa.
- Em regra, a lei começa a vigorar em todo o país no dia em for oficialmente publicada.
- O juiz poderá eximir-se de julgar um caso alegando não haver lei específica.
- A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva reproduz o comando do art. 2º, §2º da LINDB: quando a lei nova traz disposições gerais ou especiais que correm a par com normas já existentes, ela não revoga nem modifica a lei anterior.
Isso significa que as normas coexistem e devem ser aplicadas de forma complementar, observando-se o campo de atuação de cada uma. A novidade legislativa não tem, por si só, efeito eliminador sobre a regra precedente quando ambas tratam da mesma matéria em níveis ou enfoques distintos.
Na prática, cabe ao intérprete identificar a compatibilidade entre as normas e conciliar sua aplicação, preservando-se as regras anteriores enquanto não houver expressa revogação ou incompatibilidade insuperável.
Exemplo: uma norma geral permanece válida ao lado de uma norma especial que disciplina apenas aspecto específico da matéria.
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