Questão FC869365
Considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.
Sem classificação
FUNDATEC · 2026
Considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.
- Os atos de mera organização interna deverão ser precedidos de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico.
- É desnecessária a indicação das consequências administrativas nas decisões que, na esfera controladora, decretarem a invalidação de ajuste.
- É possível decidir na esfera administrativa com base em valores jurídicos abstratos desconsiderando as consequências práticas da decisão.
- Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
- Aplica-se a lei do local em que estiverem os bens móveis quando estes se destinarem a transporte para outros lugares.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica que, na interpretação de normas relativas à gestão pública, deve-se levar em conta os obstáculos e as dificuldades reais enfrentados pelo gestor e as exigências das políticas públicas sob sua responsabilidade, preservando, no entanto, os direitos dos administrados.
Isso significa adotar uma interpretação contextual e pragmática: normas administrativas não são aplicadas de forma abstrata, mas considerando limitações materiais, orçamentárias e operacionais, bem como os objetivos das políticas em curso. A orientação busca evitar formalismo que inviabilize a execução estatal.
Ao mesmo tempo, a previsão impõe um limite: a atenção às dificuldades do gestor não autoriza violação de direitos. Deve haver equilíbrio entre eficiência administrativa e observância da legalidade e da proporcionalidade, protegendo os interesses dos administrados.
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