Questão FC869442
Quais estão corretas?
Sem classificação
FUNDATEC · 2026
Com base nas disposições da Instrução Normativa nº 014/2023 GAB/SUP, analise as assertivas a seguir a respeito dos procedimentos relacionados à realização de visitas:
I. É vedada a realização de revista íntima para ingresso de visitantes nos estabelecimentos penais.
II. É vedada a visita conjugal com visitante menor de 18 anos. Tal vedação somente poderá ser afastada nos casos de casamento ou união estável devidamente formalizada em registro público para pessoas entre 16 e 18 anos de idade.
III. A visita inicial à pessoa que (re)ingressa no sistema prisional exige a apresentação da Carteira de Visitante.
Quais estão corretas?
- Apenas I.
- Apenas II.
- Apenas I e II.
- Apenas II e III.
- I, II e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Item I: A Instrução Normativa nº 014/2023 GAB/SUP veda a realização de revista íntima em visitantes para ingresso nos estabelecimentos penais. A norma prioriza a proteção da dignidade e da integridade física das pessoas, autorizando medidas menos invasivas, como detectores de metal, inspeção visual de objetos e revista superficial por procedimento técnico, sempre observando o respeito aos direitos fundamentais.
Item II: Também é vedada a realização de visita conjugal com visitante menor de 18 anos. A única exceção prevista ocorre para pessoas entre 16 e 18 anos que comprovem casamento ou união estável devidamente formalizada em registro público, quando então se admite a visita conjugal mediante apresentação da documentação exigida.
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