Questão FC869525
A Lei de Execução Penal prevê que a prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitará o pres
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FUNDATEC · 2026
A Lei de Execução Penal prevê que a prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitará o preso ao regime disciplinar diferenciado, sem prejuízo da respectiva sanção penal. São características do regime disciplinar diferenciado, EXCETO:
- Recolhimento em cela individual.
- Entrevistas sempre monitoradas, inclusive aquelas com seu defensor.
- Fiscalização do conteúdo da correspondência do preso.
- Participação em audiências judiciais preferencialmente por videoconferência, garantindo-se a participação do defensor no mesmo ambiente do preso.
- Direito do preso à saída da cela por 2 horas diárias para banho de sol, em grupos de até 4 presos, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Por que a alternativa é correta
O Regime Disciplinar Diferenciado possui regras restritivas, mas não elimina o direito ao sigilo da comunicação entre preso e advogado. Assim, afirmar que as entrevistas são sempre monitoradas, inclusive com defensor, é incorreto.
As entrevistas com o advogado devem ocorrer em instalações equipadas para impedir contato físico e passagem de objetos, preservando o sigilo profissional. A supervisão ou gravação só pode ocorrer mediante autorização judicial expressa.
Portanto, a alternativa está certa por indicar a exceção: não há monitoramento automático das entrevistas com defensor, em respeito ao direito à ampla defesa e ao sigilo da comunicação.
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