Questão FC869526
De acordo com a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), assinale a alternativa correta.
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
Instituto AOCP · 2026
De acordo com a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), assinale a alternativa correta.
- A assistência à saúde ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas.
- A assistência material tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno à liberdade.
- As atividades educacionais podem ser objeto de convênio com entidades públicas ou particulares, que instalem escolas ou ofereçam cursos especializados.
- A assistência religiosa, assegurada a liberdade de culto, será prestada aos presos e aos internados, permitindo-lhes participar dos serviços organizados no estabelecimento penal, sendo vedada a posse de livros de instrução religiosa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 20 da Lei de Execução Penal autoriza que as atividades educacionais no sistema prisional sejam objeto de convênio com entidades públicas ou particulares, que instalem escolas ou ofereçam cursos especializados.
Isso significa que a educação do preso não depende exclusivamente da estrutura interna do estabelecimento. Por meio de convênios é possível integrar escolas públicas, instituições de ensino técnico e organizações privadas para ofertar ensino formal e qualificação profissional.
A solução por convênio busca garantir o direito à educação e promover a ressocialização, ampliando oportunidades de certificação e formação compatíveis com as restrições do regime prisional, sempre sob supervisão e normas da administração penitenciária.
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