Questão FC869527
Durante a execução de pena por organização criminosa, um detento foi responsabilizado por falta grave consistente na prática de crime doloso que ocasionou subversão da ordem intern
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
Instituto AOCP · 2026
Durante a execução de pena por organização criminosa, um detento foi responsabilizado por falta grave consistente na prática de crime doloso que ocasionou subversão da ordem interna. Observadas as formalidades legais, o Juízo da Execução determinou a inclusão desse detento no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Nessa hipótese, de acordo com a Lei nº 7.210/1984, é correto afirmar que constitui característica do RDD
- direito de saída da cela para banho de sol por até 1 (uma) hora diária, sem contato com internos do mesmo grupo criminoso.
- entrevistas sempre monitoradas, exceto aquelas com seu defensor, em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, salvo expressa autorização judicial em contrário.
- participação obrigatoriamente em audiências por judiciais videoconferência, garantindo-se a participação do defensor no mesmo ambiente do preso.
- duração máxima de até 12 (doze) meses, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei de Execução Penal prevê, para o Regime Disciplinar Diferenciado, que as entrevistas sempre monitoradas são regra, com exceção prevista para as realizadas com seu defensor.
Isso significa que os contatos do preso com terceiros são acompanhados por agentes ou equipamentos para fins de segurança, e as conversas ocorrem em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, evitando comunicação ilícita ou transferência de itens proibidos.
Contudo, a fiscalização não alcança as entrevistas com o advogado, preservando-se o sigilo e a ampla defesa. A norma admite alteração dessa barra de proteção apenas mediante expressa autorização judicial em contrário, isto é, decisão motivada que permita providência diversa nos casos autorizados pelo juiz.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em